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6/5/2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 03

IBAMA prorroga o prazo de entrega do Relatório Anual de Atividades 2014/2013.

A Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 28 de fevereiro de 2014, regulamentou o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP e revogou a Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009, que regulamentava o Cadastro Técnico Federal.

São obrigados ao preenchimento e entrega do RAPP as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais presentes no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, identificadas a partir da inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF-APP.

Os dados e informações a serem declarados são exigidos a partir de formulários eletrônicos, disponíveis no CTF-APP dentro do site do IBAMA (www.ibama.gov.br), na forma dos Anexos A a X da Instrução Normativa IBAMA nº 3/2014.

Os formulários eletrônicos a serem preenchidos variam conforme a atividade desenvolvida, e podem ser identificados através dos Anexos de I a XXVII da mesma Instrução.

Quando pertinente, será exigida a indicação de responsável técnico, inclusive com registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental - CTF/AIDA, para o preenchimento de dados e informações no RAPP, como comprovação de capacidade ou responsabilidade técnica.

O período regular de preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. As informações a serem prestadas se referem ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano anterior.

Em virtude das alterações introduzidas pela Instrução Normativa IBAMA nº 3/2014, o RAPP referente ao exercício de 2013, Relatório 2013 (2014/2013), será admitido no período de 01 de abril até 31 de maio de 2014.

Fonte: RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA